REsp 1926528 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Suspensão Até Decisão Do Tema 1.079/stj

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições cuja arrecadação é destinada a terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
2. 2 necessidade de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem após afetação à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas às repercussões repetitivas as questões relativas à aplicação do teto de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros, os autos devem retornar ao tribunal de origem para baixa e suspensão até o julgamento do Tema 1.079/STJ; posteriormente, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, será negado seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso deverá ser novamente submetido à admissibilidade.

Court Disposition

devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até decisão do Tema 1.079/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para suspensão do processo até a definição do Tema 1.079/STJ.
• Caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, seja negado seguimento ao recurso especial.