REsp 2084226 - DECISAO

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A Primeira Seção acolheu a questão de ordem para revisitar a tese do Tema 531/STJ quanto à devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro operacional da Administração, determinando o sobrestamento (suspensão) de todos os processos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.009/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / SOBRESTAMENTO E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Questão de ordem acolhida; sobrestamento e devolução dos autos à origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Erário, Servidor Público, Boa Fé, Erro Operacional Da Administração Pública, Tema 531/stj, Tema 1.009/stj, Sobrestamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Erário Servidor Público Boa Fé Erro Operacional Da Administração Pública Tema 531/stj Tema 1.009/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / SOBRESTAMENTO E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em virtude de erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Revisão da abrangência do Tema 531/STJ (Tema 1.009)
  3. 3 Suspensão de processos pendentes sobre a questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a questão de ordem para revisitar a tese do Tema 531/STJ quanto à devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro operacional da Administração, determinando o sobrestamento (suspensão) de todos os processos pendentes sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.009/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Questão de ordem acolhida; sobrestamento e devolução dos autos à origem

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.009/STJ)