AREsp 1827972 - DECISAO

AREsp 1827972 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao Tema 1.076/STJ e considerando o disposto no art. 1.030, III, do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando então será reexaminado conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e reexame nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 256 L Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 Procedimento e efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao Tema 1.076/STJ e considerando o disposto no art. 1.030, III, do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando então será reexaminado conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia e reexame nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte