REsp 1934347 - DECISAO

REsp 1934347 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que, após apreciação local: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja realizado juízo de retratação se o colegiado local divergir da tese vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Verba Honorária Por Equidade, Artigo 85 §8º Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem, TEMA 1.076/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Verba Honorária Por Equidade Artigo 85 §8º Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem TEMA 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que, após apreciação local: i) seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) seja realizado juízo de retratação se o colegiado local divergir da tese vinculante.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.