AREsp 1859158 - DECISAO

AREsp 1859158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos enumerados (Súmula 283/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MELLO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THIAGO HENRIQUE MELLO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial baseada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa a recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos enumerados (Súmula 283/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se