AREsp 1849897 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA PEREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Honorários De Advogado, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Honorários De Advogado Fungibilidade Recursal

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Parties

TEREZINHA PEREIRA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...