AREsp 1848723 - DECISAO

AREsp 1848723 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...