AREsp 1852972 - DECISAO

AREsp 1852972 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO EDUARDO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.