AREsp 1657261 - DECISAO

AREsp 1657261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e, por aplicar entendimento de recurso repetitivo, tornou inviável o agravo em recurso especial (devendo, na hipótese, ser interposto agravo interno ou não caber agravo conforme art. 1.042), além de não haver impugnação...

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Parties
Agravante: SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 42 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 282/stf

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Parties

SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Agravante

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 42 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e, por aplicar entendimento de recurso repetitivo, tornou inviável o agravo em recurso especial (devendo, na hipótese, ser interposto agravo interno ou não caber agravo conforme art. 1.042), além de não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.