REsp 1936802 - DECISAO

REsp 1936802 - DECISAO

Como o tema discutido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o relator determinou, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente à denegação de seguimento ou ao reexame conforme coincidência ou divergência do acórdão representativo com o aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Fixação Dos Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Medidas Constritivas, Devolução Ao Erário
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Fixação Dos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema discutido foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o relator determinou, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente à denegação de seguimento ou ao reexame conforme coincidência ou divergência do acórdão representativo com o aresto recorrido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...