AREsp 1834523 - DECISAO

AREsp 1834523 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810) e reexaminada em recurso especial repetitivo pelo STJ, aplica-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incumbindo ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido para eventual retratação ou, se mantiver divergência, promover o envio ao Tribunal Superior competente; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação à luz do entendimento do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, em face do decidido pelo STF no Tema 810, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 810 / Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Atualização Monetária E Juros De Mora Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Reexame Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 810 / Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Atualização Monetária E Juros De Mora Contra a Fazenda Pública Sucumbência Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Forma de atualização e juros moratórios das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e de recursos repetitivos (Tema 810)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810) e reexaminada em recurso especial repetitivo pelo STJ, aplica-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incumbindo ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido para eventual retratação ou, se mantiver divergência, promover o envio ao Tribunal Superior competente; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação à luz do entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, em face do decidido pelo STF no Tema 810, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local, frente ao que foi decidido pelo STF no Tema 810, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.