REsp 1933446 - DECISAO

REsp 1933446 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados (Tema n. 1.079).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao regime de recursos repetitivos, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria até a publicação dos acórdãos dos REsp indicados (Tema n. 1.079).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Publique-se. Intime-se.