REsp 1871017 - DECISAO

REsp 1871017 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e ao sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação, novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria está afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao retorno dos autos para juízo de retratação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e ao sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após publicação, novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.