AREsp 1860369 - DECISAO

AREsp 1860369 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado quando acórdão está em consonância com julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...