REsp 1849075 - DECISAO

REsp 1849075 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e o entendimento do STJ de que questões afetadas devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Indústria Auto Metalúrgica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 99-102, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Afetação De Matéria
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação Afetação De Matéria

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Indústria Auto Metalúrgica S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial pelo STJ
  3. 3 sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e o entendimento do STJ de que questões afetadas devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para juízo de retratação e eventual sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 99-102, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 99-102, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.