AREsp 1856994 - DECISAO

AREsp 1856994 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

JULIO CESAR TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas e entendimentos do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.