AREsp 1856725 - DECISAO

AREsp 1856725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STECO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

STECO INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa em contrário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.