AREsp 1862297 - DECISAO

AREsp 1862297 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por acórdão consonante com repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015), o recurso adequado é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial interposto; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se