AREsp 1855650 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal.