AREsp 1870017 - DECISAO

AREsp 1870017 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...