AREsp 1851803 - DECISAO

AREsp 1851803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissão do recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Por fim, determinou-se majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THEREZINHA APARECIDA VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

THEREZINHA APARECIDA VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto à inadmissão do recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo a decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Por fim, determinou-se majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis