AREsp 1864936 - DECISAO

AREsp 1864936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), além de não ter impugnado a menção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno quando a decisão invoca recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), além de não ter impugnado a menção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.