AREsp 1854708 - DECISAO

AREsp 1854708 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: MARGRETHE CORREA WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negar Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negar Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

MARGRETHE CORREA WALLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se