AREsp 1850513 - DECISAO

AREsp 1850513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos por se tratar de dispositivo único, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos por se tratar de dispositivo único, razão pela qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.