AREsp 1855422 - DECISAO

AREsp 1855422 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei prevê agravo interno (art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRESSA MARIA DA COSTA LABONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

ANDRESSA MARIA DA COSTA LABONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Applicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei prevê agravo interno (art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...