AREsp 1866957 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte do acórdão que negou seguimento por fundamento relativo a recursos repetitivos ou repercussão geral deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); em razão do não conhecimento, determino também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte do acórdão que negou seguimento por fundamento relativo a recursos repetitivos ou repercussão geral deveria ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); em razão do não conhecimento, determino também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.