AREsp 1786262 - DECISAO

AREsp 1786262 - DECISAO

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e em observância à Lei 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve ser dada oportunidade de juízo de retratação ao tribunal de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão de fls. 313-315/e-STJ, declara-se o agravo interno prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 313-315/e-STJ, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sobrestamento, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e invocado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e consequência processual de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e em observância à Lei 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve ser dada oportunidade de juízo de retratação ao tribunal de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão de fls. 313-315/e-STJ, declara-se o agravo interno prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 313-315/e-STJ, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que o tribunal de origem denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 313-315/e-STJ
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno