AREsp 1859573 - DECISAO

AREsp 1859573 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo assim incabível o conhecimento do agravo; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denegatória fundamenta-se na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo assim incabível o conhecimento do agravo; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% por aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.