AREsp 1858296 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno na origem, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e afastando a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.