AREsp 1867246 - DECISAO

AREsp 1867246 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL RODRIGUES PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (logo o agravo em recurso especial é manifestamente incabível), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça