REsp 1828716 - DECISAO

REsp 1828716 - DECISAO

Indefere-se a distinção parcial porque parte do recurso especial está afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.055), de modo que a análise das demais questões depende do julgamento e publicação do recurso afetado; portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que aguarde o exaurimento das questões afetadas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Requerimento De Distinção Parcial / Decisão
Outcome
Pedido de distinção parcial indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Distinção Parcial, Medida Assecuratória De Indisponibilidade, Improbidade Administrativa, Consectários Legais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Distinção Parcial Medida Assecuratória De Indisponibilidade Improbidade Administrativa Consectários Legais

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Distinção Parcial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distinção parcial de questões quando parte do recurso especial está afetada a recurso repetitivo
  2. 2 Incidência do sobrestamento do recurso especial enquanto houver matéria afetada a recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Se o valor da multa civil deve integrar a medida assecuratória de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Indefere-se a distinção parcial porque parte do recurso especial está afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.055), de modo que a análise das demais questões depende do julgamento e publicação do recurso afetado; portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que aguarde o exaurimento das questões afetadas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção parcial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção parcial formulado pelo Estado do Paraná.
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que aguarde o exaurimento de todas as questões afetadas, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.