REsp 1929988 - DECISAO

REsp 1929988 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1005 definido pela Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1005); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre a análise de demais questões do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à suspensão e ao encaminhamento para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1005 definido pela Primeira Seção, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo o tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1005).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1005
  • Após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ