AREsp 1876173 - DECISAO

AREsp 1876173 - DECISAO

Como a matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, diante de limite orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos impede o exame do recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos à origem e suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para seguir ou retratar-se

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negado seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ; encaminhamento para juízo de retratação se divergir). Ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  • Após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ