AREsp 1875343 - DECISAO

AREsp 1875343 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão fundamentada em recurso repetitivo só admite agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC, art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

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Parties
Agravante: PAULO CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão é fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte do acórdão fundamentada em recurso repetitivo só admite agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC, art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.