AREsp 1870478 - DECISAO

AREsp 1870478 - DECISAO

Tendo a matéria do recurso especial sido afetada pela Primeira Seção como Tema n. 1013 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal negue seguimento ao...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema n. 1013 e realização de eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Tema N. 1013 (acerto Sobre Recebimento Concomitante De Benefício Previdenciário E Renda Do Trabalho)
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Tema N. 1013 (acerto Sobre Recebimento Concomitante De Benefício Previdenciário E Renda Do Trabalho)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1013 (recursos repetitivos) sobre a matéria do recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a matéria do recurso especial sido afetada pela Primeira Seção como Tema n. 1013 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema n. 1013 e realização de eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (Tema n. 1013).