AREsp 1861923 - DECISAO

AREsp 1861923 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, à luz do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à...

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Parties
Agravante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adoção das medidas procedimentais em conformidade com a tese do Tema 1051 e com o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1051), Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação (tema 1051) Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei 11.101/2005 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento em que se determina a existência do crédito (data do fato gerador ou trânsito em julgado da sentença)
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 1051 aos autos e consequências processuais
  3. 3 Obrigação de devolução ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051), que firmou a tese sobre a interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, à luz do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e adoção das medidas procedimentais em conformidade com a tese do Tema 1051 e com o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ