AREsp 1877412 - DECISAO

AREsp 1877412 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal

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Parties

GUSTAVO SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.