REsp 1985600 - DECISAO

REsp 1985600 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Afetação De Tema (tema N. 1005), Juízo De Retratação, Suspensão/ostensamento Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Afetação De Tema (tema N. 1005) Juízo De Retratação Suspensão/ostensamento Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual quando o pedido coincide com ação civil pública (Tema n. 1005)
  2. 2 Afetação de recurso repetitivo impede o exame do mérito do recurso especial e constitui óbice à análise das demais questões
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; a afetação constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1005