AREsp 1860273 - DECISAO

AREsp 1860273 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a Corte de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...

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Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1051.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interpretação Do Artigo 49 Da Lei 11.101/2005, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Interpretação Do Artigo 49 Da Lei 11.101/2005 Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.49, caput, da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito se determina pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicabilidade da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1051) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a Corte de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1051.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.