AREsp 1879317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em entendimento de recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio próprio é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC (sendo incabível o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de requerer impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.