EREsp 1927627 - DECISAO

EREsp 1927627 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema Repetitivo) / Decisão
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento Dos Autos, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade), Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Restituição Ao Erário
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Dos Autos Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios (juízo De Equidade) +4 more

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tema Repetitivo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em feitos de elevado valor
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente devolução e sobrestamento dos autos conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial