REsp 1929098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1005 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual quando o pedido coincide com aquele formulado em ação civil pública (Tema 1005)
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências processuais da afetação de matéria ao incidente de recursos repetitivos
3. 3 Impedimento à análise de outras questões no recurso especial quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1005; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação do acórdão repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ