REsp 1931210 - DECISAO

REsp 1931210 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1005, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Suspensão/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Afetação De Tema Juízo De Retratação Suspensão/sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 (Tema 1005)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e impacto sobre o processamento e julgamento do recurso especial, inclusive nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1005, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.