AREsp 1856405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário e aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1064) e seus efeitos processuais
3. 3 Necessidade de sobrestamento e retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1064, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o caso ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, §2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1064).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1064.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.