AREsp 1865311 - DECISAO

AREsp 1865311 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1031 sobre vigilantes, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a tese firmada de que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante prova da exposição permanente, sem exigência do uso de arma de fogo, e com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Atividade Especial, Vigilante, Aposentadoria Especial, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Atividade Especial Vigilante Aposentadoria Especial Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da atividade especial e necessidade de laudo técnico a partir de 5.3.1997
  3. 3 Efeito do julgamento de tema repetitivo (Tema 1031) sobre recursos especiais e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1031 sobre vigilantes, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a tese firmada de que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 mediante prova da exposição permanente, sem exigência do uso de arma de fogo, e com exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ