AREsp 1867949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Advogado

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.