AREsp 1883051 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...
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- Parties
- Agravante: GILBERTO PIERIN; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties
GILBERTO PIERIN
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conheço do agravo
- Publique-se.
Full Case Text
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