REsp 1909408 - DECISAO

REsp 1909408 - DECISAO

Havendo tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) nos termos dos arts. 1.036 do CPC/2015 e 257-C do RISTJ, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.093/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema 1.093/stj, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, REPORTO, PIS E COFINS Monofásica, Creditamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema 1.093/stj Art. 17 Da Lei 11.033/2004 REPORTO PIS E COFINS Monofásica +1 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) nos termos dos arts. 1.036 do CPC/2015 e 257-C do RISTJ, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1.093/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.093/STJ)