AREsp 1621205 - DECISAO

AREsp 1621205 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância à sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando necessário e decida as questões remanescentes ou, caso mantenha-se a divergência, remeta o recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão e exercer juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância à sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando necessário e decida as questões remanescentes ou, caso mantenha-se a divergência, remeta o recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.