REsp 1883263 - DECISAO

REsp 1883263 - DECISAO

Por estarem as matérias decididas em recurso submetidas ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts....

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/adequação, Sobrestamento, Devolução De Autos, Restituição Ao Erário, Competência Para Credenciamento E Registro De Diplomas, Erro Da Administração
Processual Civil Administrativo Ensino Superior a Distância Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/adequação Sobrestamento Devolução De Autos Restituição Ao Erário +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas com valor elevado
  2. 2 procedimento aplicável quando tema é afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 retorno dos autos à origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estarem as matérias decididas em recurso submetidas ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que ali se proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e às decisões da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados